Dica do Doutor!

GRAVIDEZ DE ALTO RISCO AUTORIZA A DISPENSA DA CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE  Turma Nacional de Uniformização decidiu que a gravidez de alto risco autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade Para ter direito aos benefícios por incapacidade, é necessário, além da qualidade de segurado (que é a filiação e contribuição regular para a previdência social) e incapacidade laborativa, ter cumprido a carência, que é o número mínimo de contribuições mensais exigidas por lei para que o segurado tenha direito ao benefício.  A lei de benefícios (Lei n.º 8.213/1991), em seu artigo 151, trás um rol de doenças que dispensam carência para a concessão dos benefícios por incapacidade.  Até há pouco, se discutia nos juizados se esse rol é taxativo ou meramente exemplificativo. Se fosse decidido que o rol é taxativo, qualquer outra doença que estivesse fora desse rol, mesmo sendo considerada grave, não daria direito à dispensa de carência....

DECISÃO DETERMINA AO INSS CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL A METALÚRGICO DE MONTADORA DE VEÍCULOS Homem esteve exposto a insumos petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria especial a um metalúrgico de uma montadora multinacional de veículos, em São Bernardo do Campo/SP. Para o colegiado, o autor comprovou o direito ao benefício por meio de laudo técnico e documentos que constataram a exposição habitual a agentes químicos prejudiciais à saúde, como óleos e graxas, acima dos limites previstos na legislação. A 3ª Vara Federal de Santo André já havia reconhecido parte do período de trabalho sob condições insalubres, mas não o direito à aposentadoria especial. O autor da ação ingressou com recurso no TRF3 pela concessão do benefício especial. Já o INSS apelou da sentença contra todos os enquadramentos efetuados. Ao analisar o caso, a desemb...

Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5583, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dependentes De acordo os incisos III e V do artigo 35 da Lei 9.250/1995, podem ser considerados dependentes, para fins de Imposto de Renda, filhos e enteados até 21 anos ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; e irmãos, netos...

Doutor, “estou” doente e não consigo auxílio por incapacidade, o que devo fazer?     1.    Analisar o laudo médico; 2.    Guardar toda a documentação médica; 3.    Se necessário, procurar valer o seu direito na esfera judicial.   Não é raro receber clientes que se deparam com uma situação dessas, e por falta de orientação adequada, podem ficar eternamente aguardando uma decisão do INSS.   O primeiro passo diante de uma negativa administrativa de pedido de auxílio por incapacidade (na qual o segurado recebe uma cartinha do INSS dizendo que o seu pedido de auxílio foi negado) é analisar toda a documentação médica. Digo isso porque muita gente acredita que, por estar enfrentando algum problema de saúde, terá direito ao auxílio, sendo que na realidade, não é bem assim, pois, para ter esse direito, preciso haver a comprovação da efetiva incapacidade laboral, mediante um laudo/atestado médico, no qual o médico responsável irá rel...

INSS muda regra, e autônomo que atrasar contribuição vai ter que trabalhar mais tempo para se aposentar A tão sonhada  aposentadoria  do trabalhador  ficou ainda mais distante para uma parcela dos brasileiros . Em comunicado, o INSS fez uma interpretação do Decreto 10.410/2020, que regulamentou a Emenda Constitucional 103/2019, e estabeleceu  novas diretrizes  sobre  carência, tempo de contribuição e direito adquirido  para  contribuintes individuais  da  Previdência Social  terem  direito ao benefício . Autônomos  e  microempreendedores individuais  que pagarem  contribuições em atraso  terão que  trabalhar mais para se aposentar . Isso porque o instituto não considerará esse período em atraso, mesmo se comprovada a atividade anterior à reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019. Com isso, as contribuições pagas em atraso não serão consideradas para os efeitos de cálculo de regras...