Dica do Doutor!

 STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade Julgamento que começou em 2018 terminou hoje  Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa. O julgamento da questão começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao julgar a a...

Estelionatários se passam por integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social para aplicar golpe  Fraudadores estão utilizando o nome do Conselho Nacional de Previdência Social para oferecer benefícios previdenciários e extorquir cidadãos O Ministério do Trabalho e Previdência alerta aos cidadãos brasileiros contra golpes que têm se tornado recorrentes nos últimos anos. Estelionatários têm se passado por integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social com objetivo de extorquir os cidadãos. Os fraudadores costumam entra em contato, por telefone, com segurados passando-se por integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência Social, eles pedem ao segurado que informem dados pessoais e solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, para liberar um pagamento que não existe.  Revisão de benefícios Em outras situações, os...