Dica do Doutor!

Reconhecimento de União Estável Para Concessão de Pensão por Morte   Aspectos legais e jurisprudenciais acerca do reconhecimento de uma união estável pelo INSS ou pela Justiça para a finalidade de concessão de pensão por morte.    Atualmente, muitas pessoas fazem requerimento administrativo perante o INSS para poder exercer o direito de pensão por morte e têm seus pedidos negados pela autarquia previdenciária por diversos motivos, como, por exemplo, não comprovação, através de prova material, do vínculo de união estável, falta de coabitação (morada em comum), dentre outros. Neste artigo, será analisado algumas situações, nas quais o direito a pensão por morte é indevidamente negado pela autarquia previdenciária, e, posteriormente, concedido pela justiça.     Para melhor estruturar este trabalho, os assuntos correlacionados serão divididos em tópicos, analisados separadamente. Será abordado o conceito de união estável e os tratamentos...