Dica do Doutor!

Conheça as particularidades da jornada de trabalho no Brasil Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cumprir diariamente. Duração A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O inciso XIV prevê a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tema é tratado na Seção II, artigos 58 a 65. Algumas categorias cumprem jornada diferenciada por terem...

Como a Uber manipula jurisprudência para evitar reconhecimento de vínculo de emprego Em decisão unânime, TRT da 15ª Região deu ganho de causa a motorista e descreveu estratégia da empresa   A multinacional estadunidense Uber vem oferecendo acordos a motoristas que estão prestes a ganhar ações na Justiça, de modo a impedir uma jurisprudência que reconheça o vínculo empregatício. Segundo a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), se trata de uma "estratégia de manipulação da jurisprudência". O termo foi usado em uma decisão no último dia 20 de abril. Em votação unânime, os juízes deram ganho de causa a um motorista de Campinas (SP) e apontaram "a incompatibilidade entre a observância do princípio da cooperação e o abuso do direito processual". A Uber informou à reportagem que recorrerá dessa decisão [leia nota completa ao final da matéria]. Um dia antes da sessão, foi protocolada às 18h15min uma petição que solicitava a retirada do processo ...